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Caso seja aprovada, a norma atingirá somente os contratos que forem celebrados a partir de sua vigência. O autor da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF) observa que o lançamento de alguns empreendimentos imobiliários não tem seguido planejamento adequado.
Além do próprio ritmo das construções, os atrasos teriam a ver com procedimentos burocráticos a cargo das incorporadoras e algumas vezes pela falta da documentação necessária, como alvarás de licenciamento. Com informações do site Última Instância.
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