O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (16/04), votou pela procedência da denúncia lavrada contra o ex-prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade, por ilícito cometido no exercício de 2012.O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, multou o gestor no valor de R$ 30 mil, solicitou encaminhamento ao Ministério Público Estadual. Ainda pode recorrer da decisão.
Cuidam os autos de Denúncia sobre o descumprimento por parte do Gestor das disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na contratação de empresa para prestação de suporte logístico com fornecimento de infraestrutura para o evento denominado “CarnaPorto 2012”, no valor de R$ 1.114.253,65.
Ressalta que antes da data prevista para abertura das propostas, a estrutura física da festa já estava sendo montada na Passarela do Descobrimento. Sustenta ainda que a empresa vencedora do certame foi a única licitante que compareceu ao julgamento da licitação, de modo a inviabilizar a competição.
Alega, ainda, que a empresa vencedora do certame, é ré em uma denúncia de autoria do Ministério Público Estadual, face à existência de irregularidades envolvendo as Prefeituras de Eunápolis e Alcobaça, elementos estes, que entende impeditivos à formalização do contrato.
BOCÃO NEWS
Nenhum comentário:
Postar um comentário