Com fulcro na lei de informações, no principio da publicidade e, especialmente no estado de direito, é preciso que o poder legislativo ilheense evite uma situação jurídica constrangedora.
O requerimento apresentado e aprovado na Augusta Casa de Leis, no último dia 13, cerceando o direito de transmissão de rádio ou televisão ou a filmagem e agravação das sessões da Câmara, é um grande retrocesso para a democracia.
O procedimento foi totalmente equivocado, lembrando o passado negro do regime militar, bem como na irregularidade ao aspecto formal. Procedimento ilegal. O requerimento do nobre parlamentar Luiz Carlos foi impreciso.
É urgente que os vereadores ilheenses regressem o mais rapidamente possível à ordem constitucional. Há um risco real de a transição democrática na cidade ser gravemente prejudicada. Isso não é bom para o parlamento.
Elias Reis, Presidente do Sindicato dos Radialistas de Ilhéus (STERT), irá protocolar já nesta 2ª feira na secretaria da Câmara, requerimento contrapondo a ação do vereador e aprovada pelos presentes, com efeito de nulidade ao ato de imposição.
“Cabe o bom senso e a lógica democrática, que se autorize via votação em assembleia (aberta), já na 3ª feira, 19, autorização das gravações de toda e qualquer sessão no parlamento. Isso é o que estabelece o art. 43 do Regimento Interno. Esta é uma das atribuições do Plenário”, afirma Elias Reis.
—
Texto: Ascom STERT, foto crédito: Correia Neles.
R2CPRESS
Nenhum comentário:
Postar um comentário