Projeto é enviado ao Senado para apreciação
A Câmara Federal concluiu a votação do projeto de lei que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado terá que passar ainda pelo Senado. Conforme proposta, haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa que, neste caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.
O texto define como organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos. Para tentar evitar a aplicação de pena de tráfico a usuários, foi aceita a inclusão de novo atenuante na lei, prevendo que, se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”, a pena deverá ser reduzida de 1/6 a 2/3. Uma das votações mais agitadas foi a de um destaque do PT que queria excluir do texto todo o artigo sobre mudanças de penalidades estabelecidas na Lei 11.343/06. Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), no Brasil se prende usuário como traficante. “Há estudos que indicam que 2/3 dos presos fizeram isso sem ajuda de outros e sem armas. Na cadeia, ele entra como usuário e sai criminoso.
A interpretação feita pelo policial classifica o pobre e negro como traficante, e o branco e rico como usuário”, argumentou. Para o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o aumento da pena é fundamental para coibir a distribuição da droga. "Senão haverá cada vez mais gente doente. Um único traficante precisa viciar 20 jovens para se manter, e a maior parte dos consumidores de crack morre em cinco anos”, afirmou.
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