Sefaz continuará participando de blitz para fiscalizar pagamento do IPVA

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) declarou em nota que os servidores do Estado continuarão acompanhando as operações de blitz para cobrar os condutores que não estiverem com o IPVA quitado. Nesta última sexta-feira (12) a Justiça suspendeu a blitz do IPVA em toda a Bahia e, consequentemente, a apreensão de carros com pendência no imposto.

A Procuradoria esclarece, porém, que o condutor que for flagrado durante uma operação de blitz comum sem o licenciamento do veículo quitado não poderá circular com o carro, segundo prevê o Código Brasileiro de Trânsito.

"A Secretaria da Fazenda continuará a participar das operações realizadas pelo DETRAN, para maior comodidade dos contribuintes que desejarem quitar seus débitos tributários", afirma a nota da PGE.

Relembre a decisão: A Justiça mandou suspender a blitz do IPVA em toda Bahia, em liminar da última sexta-feira (12), depois de uma ação movida pela Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA). A juíza Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, entende que a blitz e a apreensão de carros que têm pendência no IPVA são exercício ilegal da administração pública e ferem princípios constitucionais

.A juíza determinou ainda multa de R$ 50 mil por operação de blitz que descumpra a decisão.

Para a juíza, "apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU".
IBAHIA