LEI ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTAS ACIMA DE 60 ANOS DE PERÍCIA MÉDICA

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 31/12/2014, Seção 1, página 1, a Lei nº13.063, de 30/12/14.

A Lei insere os parágrafos 1º e 2º ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24/07/91, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

A novo diploma legal, que entra em vigor na data de sua publicação, prevê três exceções à nova regra, quais sejam:

A) para verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para que o valor da aposentadoria por invalidez seja acrescido em 25%, conforme dispõe o art. 45;

B) quando o próprio beneficiário solicitar a perícia para verificar a recuperação da capacidade de trabalho;

C) quando solicitado pelo Judiciário, para fins de subsidiar a concessão de curatela.