O projeto de lei 21631/2015, de autoria do Executivo estadual, que modifica o regime de concessão de vantagens do funcionalismo público da Bahia, a exemplo da licença-prêmio, estabilidade financeira e férias, divide opiniões. De um lado, o governo garante que os direitos não foram alterados. Do outro, os representantes dos servidores afirmam que os benefícios conquistados ao longo dos anos serão alterados.
Em nota, o secretário estadual da Administração da Bahia (Saeb), Edelvino Góes, disse que a finalidade do projeto é uniformizar a política de recursos humanos para o funcionalismo do estado de acordo com o que já é praticado pela União e em outros estados brasileiros. Com as mudanças, a administração pretende economizar em torno de R$ 200 milhões.
Nesta quarta (9), por um erro de divulgação, a votação foi posta na ordem do dia, o que gerou uma série de protesto dos servidores estaduais e paralisação das categorias profissionais.
O G1 teve acesso ao projeto de lei e listou as principais previsões. Confira abaixo!
Aos atuais servidores efetivos serão aplicadas duas regras de transição. Não será permitida a acumulação de novas licenças-prêmio, devendo os servidores aproveitar do benefício em até cinco anos após a sua aquisição. Em segundo lugar, as licenças-prêmio acumuladas poderão ser gozadas até a aposentadoria. Se o servidor não requerer o benefício dentro deste prazo, perderá o direito à dispensa remunerada. Os chefes devem programar o calendário de licenças-prêmio dos integrantes da equipe.Licença-prêmio
O projeto de lei extingue o direito à licença-prêmio para os novos servidores. Atualmente, o prazo é três meses de dispensa remunerada a cada cinco anos de exercício no Estado, sem interrupção. Conforme o governo da Bahia, outros estados já adotam esta mesma orientação para os servidores e a União desde 1996 para os servidores federais.
O projeto de lei extingue o direito à licença-prêmio para os novos servidores. Atualmente, o prazo é três meses de dispensa remunerada a cada cinco anos de exercício no Estado, sem interrupção. Conforme o governo da Bahia, outros estados já adotam esta mesma orientação para os servidores e a União desde 1996 para os servidores federais.
Estabilidade financeira
Caso o projeto de lei seja aprovado também será extinto para novos servidores o direito à estabilidade financeira, o que, segundo o governo, também já é regra já adotada pela União desde 1997 e por outros estados. Atualmente, o servidor ocupante de cargo em comissão com 10 anos de serviços prestados pode obter retribuição de 30% do valor correspondente ao cargo de maior símbolo que tenha ocupado por mais de dois anos, ou a diferença deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.
Caso o projeto de lei seja aprovado também será extinto para novos servidores o direito à estabilidade financeira, o que, segundo o governo, também já é regra já adotada pela União desde 1997 e por outros estados. Atualmente, o servidor ocupante de cargo em comissão com 10 anos de serviços prestados pode obter retribuição de 30% do valor correspondente ao cargo de maior símbolo que tenha ocupado por mais de dois anos, ou a diferença deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.
A extinção do direito à estabilidade se aplica a partir do ingresso de novos servidores. Com base no documento do governo, para quem já figura no quadro funcional, as regras serão diferentes: poderão gozar do benefício servidores que completarem 15 anos de serviços prestados e oito anos à frente do mesmo cargo em comissão.
Férias
Com relação às férias dos servidores estaduais, sejam os novos contratatos ou os que atuam no estado, o projeto torna obrigatório o gozo em prazo de até 12 meses após o período aquisitivo. A programação e a concessão de férias ao servidor serão obrigação dos chefes, sob pena de apuração de responsabilidade, exceto em situações extremas como calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral. A decisão também precisa estar em concordância com o chefe do Executivo estadual. G1 BA
Com relação às férias dos servidores estaduais, sejam os novos contratatos ou os que atuam no estado, o projeto torna obrigatório o gozo em prazo de até 12 meses após o período aquisitivo. A programação e a concessão de férias ao servidor serão obrigação dos chefes, sob pena de apuração de responsabilidade, exceto em situações extremas como calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral. A decisão também precisa estar em concordância com o chefe do Executivo estadual. G1 BA
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