Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) um projeto regulamentando a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto mantém a cobrança da taxa como facultativa, disciplinando o seu rateio entre os empregados do estabelecimento. Como a matéria já havia sido aprovada no Senado vai agora à sanção presidencial.

O projeto considera gorjeta como o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

O texto determina que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores e deve ser destinada aos trabalhadores. Sendo os critérios de “custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho”. No caso da inexistência de convenção ou acordo, os critérios serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

O projeto estabelece ainda que as empresas que cobrarem a gorjeta poderão usar, também mediante acordo ou convenção coletiva, determinado percentual para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. No caso das empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação.

No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%. Esse percentual deverá ser utilizado “para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados” Nos dois casos, o restante será revertido integralmente em favor do trabalhador.

De acordo com o projeto “o empregador será obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”, devendo as empresas anotar o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses. Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, “essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho”. AGÊNCIA RASIL