O prazo para que apostadores retirem o saldo de forma voluntária das plataformas de apostas online termina às 23h59 desta segunda-feira (5/10), previsto pela Medida Provisória (MP) do governo Lula (PT) que proibiu as bets.
As publicidades de bets também devem terminar nesta segunda, incluindo patrocínios em camisetas de times de futebol e qualquer material de divulgação.
A partir desta terça-feira (6/10), o endereço dos sites de bets direcionarão o usuário ao domínio “www.brasilsembets.gov.br”.
Segundo o cronograma estabelecido pela MP, as casas de aposto devem informar aos bancos os valores que estão nas contas entre 7 e 8 de outubro, por CPF.
Entre os dias 9 e 14, está prevista a devolução integral dos saldos por meio dos bancos, aos apostadores que não sacaram voluntariamente. A partir do 14 de outubro, caso o saldo não seja devolvido, a Caixa Econômica Federal fará a intermediação da devolução dos valores.
As autorizações às casas de aposta serão extintas em 25 de outubro, quando completará um mês da assinatura da MP.
A Medida Provisória que proibiu as bets ainda precisa passar por apreciação no Congresso Nacional, que tem um prazo de 60 dias a partir da assinatura, prorrogável por mais 60 dias. Para ser aprovada, a medida precisa de apoio da maioria simples tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
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