A Prefeitura de Porto Seguro esclareceu que a taxa ambiental destinada a veículos com placas registradas fora do município ainda não está em vigor. A cobrança, prevista na Lei nº 017/2025, somente será implementada oficialmente a partir do mês de agosto, após a publicação do decreto municipal que irá homologar a medida e regulamentar os procedimentos para sua aplicação.Até lá, o município deve intensificar a divulgação das regras e dos critérios de isenção previstos na legislação. Entre os beneficiários estão os proprietários de veículos emplacados em Porto Seguro, além de moradores, trabalhadores, prestadores de serviços regularizados e outras categorias que comprovem vínculo com a cidade.
Também está prevista uma campanha informativa para orientar a população sobre o funcionamento da taxa. O material deverá detalhar os critérios de isenção para moradores de Porto Seguro e municípios da 8ª Região, além dos procedimentos de cadastramento e das situações contempladas pela legislação.
De acordo com o secretário municipal do Turismo, Guto Jones, os detalhes operacionais da cobrança, incluindo a forma de solicitação dos benefícios e isenções, serão divulgados após a publicação do decreto regulamentador, quando a medida passará à fase de implementação.
A taxa ambiental foi criada com o objetivo de contribuir para a manutenção da infraestrutura urbana diante do grande fluxo de veículos que circulam pelo município, além de estimular o emplacamento local.
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