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| Foto Gidelzo Silva. |
Os condutores das motonetas popularmente
conhecidos como ‘cinquentinhas’ por serem de até 50 cilindradas, devem
seguir todas as determinações legais para circular no perímetro urbano.
De acordo com informações do superintendente de Transporte e Trânsito da
Prefeitura de Ilhéus, Capitão da PM Eliezer Ribeiro, para utilizar o
veículo, o usuário deve estar habilitado com a Autorização para Conduzir
Ciclomotores (ACC). O assunto foi tema de palestra proferida pelo
gestor, na manhã desta quinta-feira, dia 24, no Cinema Santa Clara,
durante a reunião mensal da 68ª Companhia Independente de Polícia
Militar (CIPM).
Na ocasião, Eliezer Ribeiro ressaltou
que para realizar o emplacamento do veículo, o proprietário precisa se
dirigir à 13ª Ciretran, sediada no Iguape, e pagar todas as taxas
previstas em lei: IPVA e o seguro obrigatório. “Diante disso, conforme o
artigo 162 do CTB, os condutores de ‘cinquentinhas’ que não estiverem
devidamente regularizados estarão cometendo infração gravíssima, o que
possibilitará a aplicação de multa e a apreensão do veículo”,
considerou.
Durante a palestra, com o tema
“Fiscalização e Policiamento de Trânsito”, o titular da Superintendência
Municipal Transporte e Trânsito (Sutran) debateu com policiais
militares assuntos polêmicos regulados pelo Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), promulgado em 1997. Trata-se de uma lei que define as
atribuições das diversas autoridades e dos órgãos ligados ao setor,
fornecendo diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelecendo
normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários
desse complexo sistema.
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