A Viabahia Concessionária de Rodovias S/A anunciou, por meio de nota divulgada nesta quarta-feira (5), que encerrará suas atividades em 31 de março de 2025. A decisão ocorre após homologação de um acordo pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que determina o fim do contrato de concessão das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528.
Com isso, será formalizado um termo aditivo ao contrato, estabelecendo um período de transição até a data definida para a transferência da administração das rodovias ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Durante o período de transição, a Viabahia seguirá responsável pela operação, manutenção e conservação das rodovias, incluindo a administração das praças de pedágio. A concessionária informou que manterá as condições de mobilidade e a prestação dos serviços até o encerramento definitivo de suas operações.
O parceiro do Acorda Cidade, Bahia Notícias obteve acesso à decisão do TCU e, conforme o texto, a União pagará à ViaBahia aproximadamente R$ 892 milhões pelo fim do contrato. Segundo a decisão, em “troca”, a concessionária deverá encerrar os processos abertos que possui desde 2005 contra a ANTT que somam mais de R$ 9,5 bilhões (em valores corrigidos pela inflação).
Ainda segundo o Bahia Notícias, os R$ 892 milhões serão divididos da seguinte forma:
- R$ 681 milhões, em duas parcelas, a título pela indenização pelos investimentos não amortizados e depreciados;
- R$ 80 milhões relativamente a custos de encerramento da SPE e de renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios, administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à Concessão;
- R$ 131 milhões sobre a quitação do principal, juros e demais custos para encerramento contratos de financiamento atualmente assumidos pela ViaBahia.
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