A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.327/2025, conhecida como “MP do Bom Condutor”, aprovou nesta quarta-feira (6/5) o parecer do relator, senador Renan Filho (MDB-AL), ex-ministro dos Transportes no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A aprovação ocorreu por votação simbólica, modalidade em que não há registro nominal de votos. O texto segue agora para análise no plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta original do governo previa que motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) teriam renovação 100% automática da CNH, sem necessidade de exames.
O relatório aprovado pela comissão, no entanto, estabelece um modelo intermediário: o “bom condutor” terá um processo de renovação simplificado e com menos burocracia, mas a realização do exame médico de aptidão física e mental permanece obrigatória.
A retirada do trecho que dispensava a exigência de exames médicos ocorreu após pressão do setor da indústria médica.
Entenda as regras
A participação no RNPC é autorizada através do aplicativo da CNH do Brasil ou do Portal de Serviços da Senatran.
Por outro lado, o programa não contempla motoristas com 70 anos ou mais. Além disso, condutores a partir de 50 anos só poderão receber o benefício uma única vez.
Outro detalhe importante é que a renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.
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