Conder é acusada de realizar contratos ilícitos com escritórios de advocacia

R$ 1.427.400 milhão.  Este é o valor total dos contratos fechados entre a Companhia deDesenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e oito empresas, entre elas, seteescritórios de advocacia de Salvador. A reportagem do Bocão News teve acesso, com exclusividade, a uma representação feita por advogados junto ao Ministério Público da Bahia (MP) e Ministério Público do Trabalho (MPT) devido a um concurso que prestaram em dezembro de 2013 e foi homologado em janeiro deste ano, tendo 281 aprovados. No respectivo edital foram previstas 15 vagas para o cargo.

Conforme a representação, “em 09 de agosto de 2013, a CONDER publicou o Edital n.º 01/2013 visando, através de concurso público, preencher 340 (trezentos e quarenta) vagas do seu quadro de pessoal. Sendo que para o cargo de advogado foram divulgadas 15 (quinze) vagas, das quais 14 (catorze) para ampla concorrência e 1 (uma) para portadores de necessidades especiais. Concluído o Certame, sua homologação se deu em 04/02/2014, havendo uma complementação desta homologação em 07/02/2014 referente ao cargo de advogado (vaga destinada a portadores de necessidades especiais); Ocorre que, não obstante os vários cargos vagos para advogado, bem como a necessidade destes profissionais para atuar nos processos administrativos e judiciais, o fato é que, em que pese a existência de candidatos aprovados em concurso público já homologado, a CONDER não tem convocado os advogados. Ao contrário, tem preferido renovar diversos contratos com escritórios de advocacia; mantendo também advogados terceirizados através de empresa interposta. Flagrante, portanto, o desrespeito ao art. 37, II, da CF”, registra o documento.

 (Veja aqui na íntegra a representação feita ao MP)