Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o Brasil têm até 30 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. A declaração mantém o empreendedor em dia com a Receita Federal, e quem não fizer pagará multa e perderá direitos importantes, como aposentadoria, auxílio doença e licença maternidade.
É considerado microempreendedor a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou piso da categoria.
A Bahia possui 245 mil microempreendedores individuais mas, até 15 de maio, apenas 121 mil fizeram a declaração, que é obrigatória para quem se cadastrou como MEI até 31 de janeiro de 2013.
A declaração pode ser feita pela internet, através do portal do empreendedor.
Para declarar é preciso informar quanto o microempreendedor faturou no último ano e se contratou algum funcionário. Feito isso, é só imprimir e guardar o comprovante. Quem é cadastrado, mas não trabalhou no último ano também precisa declarar.
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