O Superintendência de Transporte e Trânsito, convoca os permissionários do serviço de transporte de aluguel – TAXI, conforme relação, para regularização dos respectivos alvarás, no prazo de quinze dias úteis, a contar a partir da data de publicação desse edital.
Os interessados deverão se dirigir ao balcão de atendimento da SUTRAN, localizado na Av. Governador Roberto Santos, nº 86 – Esperança, neste Município, com toda a documentação necessária, conforme a Lei 063/2010.
Documentação : Os permissionários devem levar cópias dos documentos do veículo e do alvará de circulação. Também são exigidas cópias (do proprietário e do auxiliar) do cartão de identificação, carteiras de habilitação e profissional (apenas para contratados como empregados), título de eleitor e comprovante de residência atualizado, foto 3x4 recente, atestado de antecedentes criminais fornecido pela justiça federal, certidão negativa liberada pela justiça estadual, cursos de relações humanas, legislação de trânsito, direção defensiva e primeiros socorros, além da inscrição como autônomo no INSS.
Os convocados que não comparecerem para regularizar sua situação perante este órgão, ficarão sujeitos às penalidades previstas em Lei.
SUTRAN
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