Foto: Reprodução / Ilustração do projeto Porto Sul / Governo da Bahia.
Em ação civil pública ajuizada no último dia 13, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) querem que a Justiça garanta que os recursos da compensação ambiental do empreendimento Porto Sul, em Ilhéus, sejam destinados prioritariamente às Unidades de Conservação (UCs) localizadas na área afetada pelo empreendimento. Com autoria do Procurador da República Tiago Rabelo e da Promotora de Justiça Aline Salvador, a ação é contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Estado da Bahia e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O valor do recurso de compensação chega a mais de R$ 10,6 milhões, mas o Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF), presidido pelo Ibama, havia deliberado que somente 30% do valor total de compensação (R$ 3,6 milhões) seria destinado a essas áreas. Os MPs discordam e apontam que a situação das UCs é precária, considerando a regularização fundiária pendente, que impõe por lei que sejam elas preferencialmente beneficiadas.
Por isso, os órgãos requerem liminarmente que os recursos de compensação que ultrapassarem 30% do valor total tenham sua aplicação suspensa; que o Ibama, no âmbito do CCAF, elabore novo plano de destinação dos recursos, priorizando a região afetada pelo empreendimento — com a destinação mínima de 70% dos valores para a área de Corredor de Mata Atlântica, incluindo a Reserva Biológica de Una e o Parque Municipal da Boa Esperança, excluídas pelo CCAF.
Além disso, requerem a anulação parcial dos Termos de Compromisso e Compensação Ambiental (TCCAs) e o(s) plano(s) de aplicação dos recursos de compensação ambiental e termo(s) de referência decorrentes da deliberação do CCAF, que o Estado da Bahia seja obrigado a depositar os valores de compensação ambiental em conta judicial específica; e, entre outros pedidos, que sejam firmados TCCAs em relação às UCs situadas na região afetada pelo Porto Sul, a serem prioritariamente beneficiadas. Por legislação, as UCs em que a compensação deveria ser destinada prioritariamente são o Parque Estadual da Serra do Conduru, o Parque Municipal da Boa Esperança, a Área de Proteção Ambiental da Lagoa Encantada e Rio Almada, o Parque Nacional da Serra das Lontras, a Reserva Biológica de Una e o Refúgio da Vida Silvestre de Una. Uma recomendação sobre a situação já havia sido emitida pelos MPs, mas o Ibama não chegou a redirecionar os recursos. BAHIA NOTICIAS
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