Também ficam vedadas diversas práticas, como contratar ou demitir sem justa causa. A fim de resguardar a igualdade de oportunidades entre candidatas e candidatos nos pleitos eleitorais, a Lei nº 9.504/1997 determina que “agentes públicos não podem nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidora ou servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse das eleitas e dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”.
Assim, as restrições ficam mantidas até janeiro de 2023, quando será empossado o novo presidente da República, além de governadores, deputados e senadores.
As exceções à regra cabem para nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. Mesmo neste período pré-eleitoral pode haver nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República.
Ficam mantidas ainda as nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2022.
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