Vereador Cosme Araújo apresenta Projeto de Livre Acesso no Município de Ilhéus.

A atividade parlamentar inclui como dever constitucional, definido no art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo. A Lei Orgânica Municipal determina que a Câmara exerça a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito.

O projeto de Lei do Vereador Cosme Araújo (PDT), oportunamente, será protocolado e apresentado na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Ilhéus, assegurando livre acesso dos vereadores ilheenses aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias.

Para o legislador, Cosme Araújo, é crescente a presença de empresas e outras entidades de direito privado na prestação de serviços e gestão de recursos de natureza pública em Ilhéus, em função de concessão, permissão, autorização ou transferência de recursos para prestação de serviço público. “Precisamos dá transparência e publicização dos atos do executivo, sempre fundamentando na verdade e nos princípios da legalidade”, pontua.

ASCOM/VEREADOR