OAB AFIRMA: JABES É OBRIGADO A CONCEDER A REPOSIÇÃO SALARIAL

Nesta segunda-feira (09), os servidores municipais voltaram a se manifestar sobre a greve geral que já ultrapassou a marca de 50 dias.

Os servidores acusam o prefeito Jabes Ribeiro de subverter as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal, numa tentativa de respaldar sua intransigência diante da campanha salarial 2013 – Jabes não quer assinar o acordo com os trabalhadores. No entanto, é a mesma LRF que determina os reparos salariais dos servidores públicos.

Esclarecendo a dimensão legislativa que envolve o impasse, a subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Ilhéus, através do advogado Gustavo Kruschewsky, afirma que Jabes é obrigado a conceder a reposição das perdas salariais. Caso contrário, pode responder por ato de improbidade administrativa. “Não adianta o prefeito alegar que não vai dar a reposição. Ele tem a obrigação constitucional”, informou o jurista. 

BLGO DO GUSMÃO